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Legislação Municipal

Título do documento Número Ano Tipo de Lei Data da Publicação
Crédito Adicional 262 2020 Decretos 30/10/2020
Revoga Avanço Horizontal de Servidora 261 2020 Decretos 28/10/2020
Nomeia Servidora em Estágio Probatório 260 2020 Decretos 27/10/2020
Crédito Adicional 259 2020 Decretos 26/10/2020
Crédito Adicional 258 2020 Decretos 26/10/2020
Exonera a Pedido Servidor 257 2020 Decretos 26/10/2020
Exonera a Pedido Servidor 256 2020 Decretos 26/10/2020
Concede Avanço de Classe aos Servidores Públicos 255 2020 Decretos 23/10/2020
Concede Avanço Funcional aos Servidores Públicos Municipaiss 254 2020 Decretos 23/10/2020
Regulamenta Audiência Pública Plano Saneamento Básico 252 2020 Decretos 22/10/2020
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Última modificação em 17/06/2021 às 14:26