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Legislação Municipal

Título do documento Número Ano Tipo de Lei Data da Publicação
Decreta Ponto Facultativo para as Repartições Públicas Municipais 157 2020 Decretos 05/06/2020
Dispõe sobre a Revogação de Aviso de Licitação 156 2020 Decretos 05/06/2020
Declara Deserta a Licitação 155 2020 Decretos 03/06/2020
Decreta Aposentadoria de Servidor 154 2020 Decretos 02/06/2020
Declara deserta a Licitação 153 2020 Decretos 02/06/2020
Aplica Penalidade de Demissão ao Servidor 152 2020 Decretos 01/06/2020
Decreta Aposentadoria de Servidor 151 2020 Decretos 01/06/2020
Altera Dispositivo do Decreto Nº 86/2020 150 2020 Decretos 29/05/2020
Concede Avanço de Classe aos Servidores Públicos 149 2020 Decretos 29/05/2020
Revoga Decreto Nº 230/2017 148 2020 Decretos 28/05/2020
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Última modificação em 04/12/2020 às 10:56